{"id":2442,"date":"2024-07-31T17:34:17","date_gmt":"2024-07-31T20:34:17","guid":{"rendered":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/?p=2442"},"modified":"2024-07-31T17:34:17","modified_gmt":"2024-07-31T20:34:17","slug":"perguntas-respostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/perguntas-respostas\/","title":{"rendered":"perguntas-respostas"},"content":{"rendered":"
\n
\n
PERGUNTAS E RESPOSTAS<\/h5>\n
\n<\/div>\n
\n
\n

1 – O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades
\nP\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es
\ngovernamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e
\ndespesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras
\ninforma\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o.<\/p>\n

\n

2 – Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas
\nde transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

Todos os \u00f3rg\u00e3o e entidades da Administra\u00e7\u00e3o Direta e
\nIndireta (Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es, Empresas P\u00fablicas e
\nSociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter,
\nem seus s\u00edtios na Internet, P\u00e1ginas de Transpar\u00eancia P\u00fablica,
\nal\u00e9m do Poder Legislativo.<\/p>\n

\n

3 – Por que o Portal de Transpar\u00eancia foi
\ncriado?<\/strong><\/p>\n

Para atender a demanda de informa\u00e7\u00f5es sobre gest\u00e3o
\np\u00fablica, bem como cumprir as determina\u00e7\u00f5es constitucionais,
\nvisando \u00e0 transpar\u00eancia das contas p\u00fablicas e atendendo \u00e0 Lei
\nComplementar n\u00b0 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto
\nFederal n\u00b0 7185, de 27 de maio de 2010, al\u00e9m de promover o
\nacesso amplo e objetivo aos dados da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos
\np\u00fablicos municipais. Atrav\u00e9s dele, os cidad\u00e3os podem
\nacompanhar a gest\u00e3o das finan\u00e7as da administra\u00e7\u00e3o direta e
\nindireta. Assim, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar a destina\u00e7\u00e3o dos
\nrecursos arrecadados, provenientes em grande parte dos
\nimpostos pagos pelos contribuintes.<\/p>\n

\n

4 – O que cidad\u00e3o pode consultar nesse Portal
\nda Transpar\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

A consulta d\u00e1 cumprimento ao disposto na Lei
\nComplementar n.\u00ba 131, de 27 de maio de 2009, que trata da
\ndivulga\u00e7\u00e3o, em tempo real, de informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre
\na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Por
\nmeio da pesquisa, \u00e9 poss\u00edvel, detalhar todos os documentos
\nemitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e
\nLegislativo no decorrer da execu\u00e7\u00e3o das suas despesas,
\ninclusive, pela fase em que a despesa est\u00e1: empenho,
\nliquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n

\n

5 – Quando as informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atualizadas?<\/strong><\/p>\n

A consulta Despesas detalhadas do Portal da
\nTranspar\u00eancia apresenta dados atualizados diariamente. Os
\ndados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia
\n\u00fatil anterior.<\/p>\n

\n

6 – Qual a origem dos dados dessa consulta?<\/strong><\/p>\n

Os dados que alimentam a consulta s\u00e3o fornecidos pelo
\nServi\u00e7o de Contabilidade da Entidade P\u00fablica e extra\u00eddos dos
\nSistemas Informatizados de Administra\u00e7\u00e3o Financeira e
\nControle.<\/p>\n

\n

7 – Nesta consulta pode-se identificar quanto
\nfoi pago a determinado favorecido\/Credor? Como por exemplo,
\nServi\u00e7os Prestados?<\/strong><\/p>\n

Nesta consulta, na fase pagamento, s\u00e3o apresentados
\nquanto foi pago a determinado favorecido\/Credor, podendo ser
\nfeita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros
\npar\u00e2metros de busca.<\/p>\n

\n

8 – Quem pode acessar os dados do Portal da
\nTranspar\u00eancia?<\/strong><\/p>\n

Todo cidad\u00e3o pode consultar os dados do Portal da
\nTranspar\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de senha ou autoriza\u00e7\u00e3o para
\nacessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e
\nliberado, sem qualquer restri\u00e7\u00e3o para consulta.<\/p>\n

\n

9 – As informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas recebem
\nalguma forma de filtragem ou tratamento?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o disponibilizadas sem qualquer
\ntratamento de dados. N\u00e3o \u00e9 feito qualquer controle de
\nlimita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o. S\u00e3o as mesmas informa\u00e7\u00f5es registradas
\nna contabilidade da Entidade P\u00fablica.<\/p>\n

\n

10 – Como tirar d\u00favidas sobre termos,
\nexpress\u00f5es e siglas do governo?<\/strong><\/p>\n

Consulte o gloss\u00e1rio para saber mais sobre todas as
\nexpress\u00f5es, siglas e termos t\u00e9cnicos utilizados no Portal.<\/p>\n

\n

11 – Quais as informa\u00e7\u00f5es sobre receita que o
\nPortal de Transpar\u00eancia disponibiliza em tempo real?<\/strong><\/p>\n

O Portal de Transpar\u00eancia disponibiliza a arrecada\u00e7\u00e3o da
\nreceita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua
\nclassifica\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

\n

12 – O que \u00e9 a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A lei 12.527\/2011, a chamada Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o,
\nobriga \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais
\n(minist\u00e9rios, estatais, governos estaduais, prefeituras,
\nC\u00e2maras Municipais, empresas p\u00fablicas, autarquias, RPPS etc.)
\na oferecer informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s suas atividades a
\nqualquer pessoa que solicitar os dados.<\/p>\n

\n

13 – Como a lei funcionar\u00e1 na pr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n

A lei determina que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos criem centros de
\natendimento dentro de cada \u00f3rg\u00e3o chamados de SICs (Servi\u00e7os de
\nInforma\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o). Esses centros precisar\u00e3o ter estrutura
\npara atender e orientar o p\u00fablico quanto ao acesso a
\ninforma\u00e7\u00f5es de interesse coletivo como, por exemplo,
\ntramita\u00e7\u00e3o de documentos, processos de licita\u00e7\u00f5es e gastos
\np\u00fablicos.<\/p>\n

\n

14 – O que a lei exige dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na
\ninternet?<\/strong><\/p>\n

A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o estabelece tamb\u00e9m que as
\nentidades p\u00fablicas divulguem na internet, em linguagem clara e
\nde f\u00e1cil acesso, dados sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\n

15 – Quem poder\u00e1 solicitar informa\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

Qualquer pessoa natural ou jur\u00eddica pode pedir dados a
\nrespeito de qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

\n

16 – \u00c9 preciso dar raz\u00f5es para o pedido?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 preciso apresentar nenhum tipo de justificativa
\npara a solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

17 – Quais informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser
\nsolicitadas?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 limites para as informa\u00e7\u00f5es a serem solicitadas.
\nPodem ser requisitadas quaisquer informa\u00e7\u00f5es a respeito de
\ndados relativos aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Ser\u00e1 poss\u00edvel, por
\nexemplo, perguntar com obras p\u00fablicas, andamento de processos
\nde licita\u00e7\u00e3o, contratos, detalhes sobre auditorias,
\nfiscaliza\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es de contas, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e
\nfinanceira e outras.<\/p>\n

\n

18 – H\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o podem ser
\nfornecidas?<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e3o prestadas aos cidad\u00e3os informa\u00e7\u00f5es
\nconsideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim
\ncomo informa\u00e7\u00f5es pessoais dos agentes p\u00fablicos ou privados.
\nNesses casos, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 obrigado a justificar o motivo para
\nn\u00e3o fornecer o dado.<\/p>\n

\n

19 – Por quais meios as informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o
\nser solicitadas?<\/strong><\/p>\n

As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser solicitadas nos Servi\u00e7os de
\nInforma\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o (SICs), que ser\u00e3o instalados em cada
\n\u00f3rg\u00e3o p\u00fablico. A lei tamb\u00e9m determina que seja concedida ao
\ncidad\u00e3o a op\u00e7\u00e3o de solicitar os dados pela internet. Podem ser
\nusados, tamb\u00e9m, outros meios, tais como: como carta, e-mail e
\ntelefone, conforme disposto em ato administrativo do ente
\np\u00fablico.<\/p>\n

\n

20 – As informa\u00e7\u00f5es v\u00e3o ser prestadas sempre
\npor meio de documentos impressos?<\/strong><\/p>\n

Depende de como o \u00f3rg\u00e3o tiver armazenado os dados. Nos
\ncasos de arquivos digitais, o cidad\u00e3o poder\u00e1 obter as
\ninforma\u00e7\u00f5es em um CD ou outra m\u00eddia digital. Se houver
\nnecessidade de impress\u00e3o de um volume elevado de pap\u00e9is, o
\ncidad\u00e3o pagar\u00e1 o custo.<\/p>\n

\n

21 – Como tramita, dentro do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, o
\npedido de informa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Se o \u00f3rg\u00e3o tiver a informa\u00e7\u00e3o ao alcance imediato, o
\npedido poder\u00e1 ser atendido no momento em que for feito pelo
\ncidad\u00e3o, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o \u00f3rg\u00e3o
\ntem 20 dias, prorrog\u00e1veis por mais 10, para atender \u00e0 demanda.
\nO cidad\u00e3o ser\u00e1 avisado por telefone ou pela internet. Depois
\ndesse prazo, o agente p\u00fablico tem que justificar o motivo da
\nn\u00e3o presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\n

22 – ONGs (Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o-Governamentais)
\ntamb\u00e9m est\u00e3o sujeitas \u00e0 lei?<\/strong><\/p>\n

As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam
\nrecursos p\u00fablicos para a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de interesse
\np\u00fablico e que tenham parceria ou conv\u00eanios com o governo devem
\ndivulgar informa\u00e7\u00f5es sobre o dinheiro recebido e sua
\ndestina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\n

23 – Qual a import\u00e2ncia da Lei de acesso \u00e0s
\ninforma\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

O objetivo da lei \u00e9 a mudan\u00e7a da cultura do sigilo, que
\nexiste em algumas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A san\u00e7\u00e3o da lei pode
\nser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia
\nbrasileira. A informa\u00e7\u00e3o sob a guarda do Estado \u00e9 sempre
\np\u00fablica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em
\ncasos espec\u00edficos. Isto significa que a informa\u00e7\u00e3o produzida,
\nguardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da
\nsociedade \u00e9 um bem p\u00fablico. O acesso a estes dados,
\nconstitui-se em um dos fundamentos para a consolida\u00e7\u00e3o da
\ndemocracia, fortalecendo o controle social.<\/p>\n

\n

24 – Qual a diferen\u00e7a de transpar\u00eancia ativa
\nde transpar\u00eancia passiva?<\/strong><\/p>\n

No caso da transpar\u00eancia ativa, a divulga\u00e7\u00e3o das
\ninforma\u00e7\u00f5es ocorre por iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos,
\nindependente de solicita\u00e7\u00e3o. A disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es
\nna sua p\u00e1gina de internet ocorre de forma espont\u00e2nea. Na
\ntranspar\u00eancia passiva, h\u00e1 o atendimento somente quando a
\nsociedade faz uma solicita\u00e7\u00e3o, mediante requisi\u00e7\u00e3o do
\ninteressado (pessoa natural ou jur\u00eddica).<\/p>\n

\n

25 – O que \u00e9 linguagem cidad\u00e3?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma linguagem que o cidad\u00e3o comum, que n\u00e3o compreende
\na linguagem t\u00e9cnica sobre execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira
\ndas Entidades P\u00fablicas, possa compreender o que est\u00e1
\ndisponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de
\ntranspar\u00eancia ativa dever ser escrito em linguagem cada vez
\nmais acess\u00edvel a todos.<\/p>\n

\n

26 – O que ocorre se o cidad\u00e3o solicitar uma
\ninforma\u00e7\u00e3o n\u00e3o existente?<\/strong><\/p>\n

A Entidade P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 obrigada a produzir uma
\ninforma\u00e7\u00e3o inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados
\nque possui.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 – O que \u00e9 o Portal da Transpar\u00eancia? O Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 um site criado por Entidades P\u00fablicas que cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es governamentais, execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira (receitas e despesas), movimento extraor\u00e7ament\u00e1rio, dentre outras informa\u00e7\u00f5es de interesse do cidad\u00e3o. 2 – Quem deve divulgar os dados nas p\u00e1ginas […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"class_list":["post-2442","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2442"}],"collection":[{"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2442"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2442\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2443,"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2442\/revisions\/2443"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/transparencia.dlsistemas.online\/camarasaogoncalo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}